Processo 1003409-86.2022.8.11.0042

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1003409-86.2022.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: JEFFERSON LIBARINO BATISTA NOVAES JUNIOR e MARIANA DELMONDES ROCHA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JEFFERSON LIBARINO BATISTA NOVAES JUNIOR, brasileiro, autônomo, natural de Várzea Grande/MT, nascido em 15/04/2002, portador do RG nº. 33050600 SSP/MT, inscrito no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, filho de Jefferson Libarino Batista Novaes e Cleusa Camargo Fernandes, residente na Rua São Vicente, nº 164, Quadra 12, Bairro Sol Nascente, em Cuiabá/MT, e MARIANA DELMONDES ROCHA, brasileira, designer de sobrancelha e maquiadora, natural de Cuiabá/MT, nascida em 06/05/2002, portadora do RG nº. 31645380 SSP/MT, inscrita no CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, filha de Oseias Batista Rocha e Silvana Delmondes Rocha, residente na Rua São Vicente, nº 164, Quadra 12, Bairro Sol Nascente, em Cuiabá/MT, ambos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: "Conforme Inquérito Policial, no dia 09 de fevereiro de 2022, por volta das 06h05min, na Rua São Vicente, nº 164, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, os denunciados Mariana Delmondes Rocha e Jefferson Libarino Batista Novaes Junior tinham em depósito, para outros fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) porções de maconha, com massa total de 101,76g (cem gramas e setenta e seis centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo definitivo nº 3.14.2022.83172-01)”. “Consta do caderno investigativo que, na data dos fatos, uma equipe de investigadores, em apoio aos policiais da DGCOR (Polícia Civil do Rio de Janeiro), realizaram diligências na residência situada na Rua São Vicente, nº 164, Quadra 12, Bairro Sol Nascente”. “A diligência teve início em investigação oriunda do Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro, a qual atingia organização criminosa voltada para a prática de diversas atividades ilícitas, entre elas lavagem e ocultação de bens, direitos e valores oriundos de corrupção. Assim, foi expedido o mandado de busca e apreensão nº 0089470-05.2021.8.19.0001, cujo alvo era César de Souza, residente no endereço supracitado”. “Com a ciência do Juízo da 7ª Vara Criminal desta Capital, os investigadores da DRE em conjunto com os agentes da DGCOR, deslocaram-se até o endereço indicado, mas o alvo em si não se encontrava no local”. “Estavam na residência apenas os denunciados Jefferson e Mariana, e após buscas domiciliares foram apreendidos no imóvel diversos aparelhos celulares, a quantia de R$ 1.870,75 (mil, oitocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) em notas trocadas, 04 (quatro) porções grandes de maconha, 02 (dois) pacotes de elástico amarelo e 02 (dois) papéis filmes, semelhantes às embalagens dos entorpecentes”. “No momento da busca o denunciado Jefferson investiu contra a equipe e quebrou um dos aparelhos celulares, de modo que foi necessário o uso progressivo da força”. “Perante a autoridade policial, os denunciados permaneceram em silêncio”. “Da análise da folha de antecedentes criminais, extrai-se que Jefferson ostenta dois Termos Circunstanciados de Ocorrência por posse de drogas para consumo pessoal (autos nº 1002685-24.2021.8.11.0008 e nº 1010272-21.2021.8.11.0001)". A denúncia oferecida pelo Ministério…

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