Processo 1003409-86.2025.8.11.0008

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 1003409-86.2025.8.11.0008 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Tutela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: NILZA DE MORAES RODRIGUES POLO PASSIVO: Nome: GONCALINA MARIA RODRIGUES DA SILVA INTIMANDO: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência proposta por NILZA DE MORAES RODRIGUES em face de sua filha GONÇALINA MARIA RODRIGUES DA SILVA, visando o reconhecimento da incapacidade civil da requerida e sua nomeação como curadora definitiva. Alega a requerente que a interditanda, atualmente com 34 anos, é portadora de esquizofrenia paranoide (CID-10: F20) desde 2011, com prejuízo funcional grave, alucinações, delírios persecutórios, desorganização do pensamento e incapacidade de gerir seus interesses, dependendo integralmente de terceiros para as atividades cotidianas. A tutela de urgência foi deferida (Id. 211118446), com a nomeação provisória da requerente como curadora, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Compromisso. A interditanda foi regularmente citada na pessoa de sua curadora provisória. Realizou-se audiência de interrogatório. O Estudo Psicossocial (Id. 215784325) concluiu que a interditanda não apresenta condições de reger sua vida social, sendo dependente de terceiros. A perícia médica judicial realizada em 26/02/2026 confirmou o diagnóstico de esquizofrenia (F20), de caráter definitivo, concluindo que a interditanda atende aos critérios técnicos para a interdição postulada. A Defensoria Pública, nomeada curadora especial, apresentou contestação (Id. 230661577) manifestando-se pelo acolhimento do pedido inicial. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, também se manifestou pela procedência da ação (Id. 237260819). É o relatório. Registre-se, inicialmente, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). No mérito, o pedido inicial é procedente. Explico. O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.