Processo 1003411-22.2019.8.11.0055

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1003411-22.2019.8.11.0055
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
23/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1003411-22.2019.8.11.0055 movida contra ALDERINO RODRIGUES, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “insta expor o fato da QUEBRA para com

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