Processo 1003414-13.2023.8.26.0477
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003414-13.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Recorrido: Ênio Frazão Ribeiro - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR ANTERIOR. CÔMPUTO EXCLUSIVO PARA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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