Processo 1003414-28.2024.8.11.0046
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003414-28.2024.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: SERGIO FERREIRA MIRANDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de SERGIO FERREIRA MIRANDA, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, §9º e 147-B, caput, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes. A denúncia foi de
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