Processo 1003416-43.2023.8.11.0010

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos. De início, não há que se falar em inépcia da denúncia, como alegado pela defesa de AILTON FRANCISCO DE SOUZA, uma vez que a peça acusatória descreve a conduta do acusado, conforme determina o artigo 41, do Código de Processo P

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