Processo 1003435-74.2026.8.11.0000

INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 11 de Junho de 2026 a 15 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assí

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