Processo 1003437-38.2019.8.26.0108
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 1003437-38.2019.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Município de Cajamar - Apelado: Transhelder Locação de Veiculos e Transportes de Pessoas Ltda - Apelada: Andrea Marques da Silva - Apelado: Maria Eva Pereira da Silva - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDIC
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