Processo 1003443-37.2026.8.11.0037
TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003443-37.2026.8.11.0037 Ação Declaratória de Nulidade de Contrato com Pedido Subsidiário de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais Requerente: JOBE DE CASTRO PATRICIO Reque
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