Processo 1003444-70.2023.8.11.0055

TJMT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
1003444-70.2023.8.11.0055
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Última publicação
09/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003444-70.2023.8.11.0055 APELANTE: MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO: RUBEM STURM DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Tangará da Serra em face da Sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Rubem Sturm, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exc

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