Processo 1003449-80.2023.8.11.0059

TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
1003449-80.2023.8.11.0059
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Última publicação
30/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003449-80.2023.8.11.0059. RECEBO a denúncia em todos os seus termos, dando a acusada MARCELLA GUIMARAES MARQUES, como incursa nas sanções do artigos 121, § 4º, 282 e 299, na forma do art. 69 ambos do Código Pe

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