Processo 1003458-20.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003458-20.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Liminar] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SAO JOSE LTDA - CNPJ: 03.935.566/0001-01 (AGRAVANTE), GEORGIA ROBERTA COSTA MARQUES SALDANHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), J MALOUF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 22.835.690/0001-31 (TERCEIRO INTERESSADO), MRM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 34.720.249/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SJ LTDA - CNPJ: 58.665.796/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), IRM90 HOLDING LTDA - CNPJ: 58.988.324/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), JVM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 39.315.046/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO), JM9 REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 43.765.701/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), MINERADORA SANTA JANETE LTDA - CNPJ: 46.423.843/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J.C.M PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - CNPJ: 49.943.635/0001-11 (AGRAVANTE), BLUE RIVER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 50.216.343/0001-66 (TERCEIRO INTERESSADO), SMART PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 53.755.090/0001-97 (TERCEIRO INTERESSADO), A & V MALOUF MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 54.327.607/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE RECURSAL DA EXECUTADA. DEFESA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. LEGALIDADE. ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PAGAMENTO CRUZADO DE CUSTAS E UNIDADE DE GESTÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução de título extrajudicial, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinou a citação de quatorze pessoas jurídicas indicadas como integrantes de grupo econômico familiar, sob o fundamento de existência de indícios de confusão patrimonial e esvaziamento de ativos. 2. Requerimentos do recurso: (i) o reconhecimento de nulidade por ausência de processamento em autos apartados; (ii) a declaração de nulidade por violação ao contraditório prévio e ocorrência de decisão surpresa; e (iii) a reforma da decisão para indeferir a instauração do incidente por ausência dos pressupostos do artigo 50 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legitimidade recursal da executada para impugnar a instauração de incidente de desconsideração da…

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