Processo 1003463-49.2026.8.26.0477
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003463-49.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.I.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e indenização. A certidão de fl. 64 denota a existência de ação anterior de divórcio movida pelo requerido em face da requerente, a qual inclusive, nela já se habilitou (autos n.º 1001775-52.2026.8.26.0477, desta Vara). Convém registrar, que, em direito de família, as ações de caráter indisponível possuem natureza dúplice, fator que afasta o r
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