Processo 1003465-26.2024.8.11.0018

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 1ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM PROCESSO n. 1003465-26.2024.8.11.0018 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: VALDIR JOSÉ DA SILVA Endereço: Desconhecido, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: Em obediência ao disposto no art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil , promovo a publicação da sentença de interdição de VALDIR JOSÉ DA SILVA, conforme sentença e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a Tutela de Urgência anteriormente deferida, para DECRETAR A CURATELA ESPECÍFICA de VALDIR JOSÉ DA SILVA, definindo como sua curadora MARIA DO SOCORRO ABÍLIO, autorizando a curadora a cumprir com os seguintes atos, sendo: a) Cuidar do acompanhamento médico do curatelada; b) Administrar bens; c) Representar o curatelado perante o INSS e instituições bancárias; d) Administrar de benefício previdenciário; e) Representar a curatelada em juízo e fora dele. Em consequência, deverá a curadora prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), EXPEDINDO-SE O TERMO DE CURATELA ESPECÍFICA, contendo as limitações e poderes da Curatelada e do Curador. Em obediência ao disposto no art. 755, §3°, do Código de Processo Civil e no art. 9, III, do Código Civil, INSCREVA-SE no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local (se houver), 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. CIENTIFICAR o Ministério Público. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, que deverão ser rateadas, conforme disposto no art. 88 do CPC, contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC, por serem beneficiárias da Justiça Gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCOS YOSHIO MAEDA, digitei. JUARA, 22 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está…

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