Processo 1003471-80.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1003471-80.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luiz Gustavo Bull Rios - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora requer o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas Bonificação por Resultados LC 1361/21 e Abono Fundeb, determinando a sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do terço constitucional
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