Processo 1003483-70.2026.8.26.0564
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003483-70.2026.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.M.O.F.A. - V.O.O. - Vistos. 1) Concedo às autoras a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 28, item "a". Anote-se. 2) Recebo as petições de p. 279/301 e 349/351 como emendas à petição inicial e os documentos de p. 302/341 em complementação aos que a instruíram. Anote-se. 2.1) Retifique-se o polo ativo da relação jurídica processual a fim de que V.O.D.O. nele seja inserida. Certifique-se. 3) O
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