Processo 1003488-52.2026.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, conheço dos embargos, eis que tempestivos. Em segundo lugar, os embargos opostos merecem ser rejeitados in totum, por não existir obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material na r. sentença impugnada, além de ser visível o caráter infringente que se procura dar com sua oposição. Como se sabe, referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte recorrente. De fato, segundo o próprio artigo 48 da Lei nº 9.099/95, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.”. No caso vertente, conferindo-se todo o processado, notadamente a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, verifica-se que as questões controvertidas foram expressamente analisadas no julgado, que atendeu estritamente aos preceitos contidos no artigo 489 do Código de Processo Civil, lembrando que o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, em atenção aos princípios previstos no artigo 2º da aludida lei especial, notadamente da simplicidade, informalidade e celeridade, preceitua que “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.”. Em que pese a alegação da embargante de que a sentença teria sido omissa ao deixar de decretar a revelia, sob o argumento de intempestividade da contestação, tal alegação não merece prosperar. A audiência ocorreu em 16/03/2026 (ID 226722748), tendo sido concedido à reclamada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa. Assim, observando-se o disposto nos artigos 219 e 224, § 3º, ambos do CPC, o término do prazo ocorreu em 23/03/2026, razão pela qual a contestação apresentada é tempestiva. No mérito, reconheceu-se a ocorrência de cobrança em duplicidade, contudo decorrente de culpa exclusiva do consumidor. O débito automático constitui autorização permanente, permanecendo válido até eventual revogação expressa pelo consumidor, o que não ocorreu na hipótese, de modo que o pagamento avulso antecipado não implica cancelamento automático do débito previamente agendado. Embora o vencimento tenha recaído em dia não útil, hipótese em que o débito é processado no primeiro dia útil subsequente, verifica-se que, ainda assim, o autor realizou o pagamento em prazo exíguo para eventual processamento e cancelamento do débito já agendado, considerando que a instituição financeira não realizaria processamento em dia não útil. Portanto, foram suficientemente debatidos os temas postos à discussão judicial, ainda que contrariamente aos interesses do(a) Embargante e por prisma diverso, já que o juiz tem independência funcional e analisa a lide e as provas produzidas pelo prisma que entender pertinente. Vale lembrar que o juiz não é obrigado a apreciar um a um os argumentos apresentados pelas partes, sob os prismas por elas pretendidos, ante o princípio da livre persuasão racional, bastando que nos capítulos da sentença sejam efetivamente enfrentados os pontos controvertidos da demanda, o que ocorreu no caso vertente. Mutatis mutandis, segundo o Enunciado nº 159 do FONAJE, “Não existe omissão a sanar por meio de embargos…

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