Processo 1003491-97.2026.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1003491-97.2026.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Isabelly Almeida Silva Ferreira - Vistos. Considerando que a parte autora busca apenas discutir a validade / indicação judicial de real condutor das autuações lavradas pela CET-SP, não há relação jurídica de direito material entre o demandante e o DETRAN-SP, razão pela qual não reconheço sua legitimidade passiva ad causam. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito
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