Processo 1003501-55.2026.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003501-55.2026.5.02.0000 REQUERENTE: ALDO HENRIQUE ALVES SARMENTO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68ba27d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08328/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003501-55.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001043-50.2019.5.02.0052 – 56ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ALDO HENRIQUE ALVES SARMENTO (ESPÓLIO) EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10071497, cujo momento de apresentação foi 14/03/2026;há ofício precatório Id d9b2484, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 29e00ca homologado pela Sentença de Liquidação Id 2466141 atualizados pelo cálculo Id a6a578c;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 471dacb);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade e Id pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 189.165,76, em 20/02/2026, sendo: R$ 8.190,63 de INSS cota reclamante, R$ 41.101,35 de INSS cota reclamada, R$ 69.936,89 de crédito líquido de MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Sucessor) e R$ 69.936,89 de crédito líquido de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SARMENTO (Sucessor).   São Paulo, 27 de abril de 2026.   LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 189.165,76, em 20/02/2026, sendo:    R$ 69.936,89 de crédito líquido de MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Sucessor);R$ 69.936,89 de crédito líquido de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SARMENTO (Sucessor);R$ 8.190,63 de INSS cota reclamante;R$ 41.101,35 de INSS cota reclamada. Os valores devidos ao(s) credor(es) acima discriminados foram apurados a partir dos quinhões fixados pejo Juízo da Execução e após as deduções das contribuições previdenciárias cota reclamante e demais descontos. Quando do efetivo pagamento, serão ainda deduzidos antes do efetivo pagamento aos herdeiros, as contribuições fiscais cabíveis. Em havendo no ofício de precatório/RPV a seguinte determinação: “Fica expressamente determinada a liberação dos valores devidos a título de FGTS diretamente ao credor”, o pagamento do FGTS ocorrerá diretamente ao(à) beneficiário(a), conforme expressa ordem da requisição judicial. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 91Valor da parcela tributável - R$ 87.680,20 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com…

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