Processo 1003517-37.2025.8.26.0481
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003517-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Funerária Araça Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da conexão entre os processos Os processos nº 1003517-37.2025.8.26.0481 e nº 1003587-54.2025.8.26.0481 devem ser julgados conjuntamente. Embora ajuizados por pessoas jurídicas distintas, ambos discutem a mesma relação jurídico-administrativa de base, decorrente do Processo Administrativo nº 046/2007 e da Concorrê
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