Processo 1003519-30.2023.8.26.0302
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1003519-30.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Edgar dos Santos Martins - Município de Jahu - - Zilda Luiza Paulino - Vistos. EDGAR DOS SANTOS MARTINS, qualificado na inicial ajuizou ação de adjudicação compulsória de imóvel urbano em face de MUNICÍPIO DE JAHU E ZILDA LUIZA PAULINO, alegando, em síntese, que, em 27/10/2008, adquiriu da segunda requerida os direitos de imóvel, consistente de um lote de terreno. Menciona que a referida aquisição deu-se sem a oitiva
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