Processo 1003523-44.2026.8.11.0055
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003523-44.2026.8.11.0055 REQUERENTE: ELOY RODRIGUES DA SILVA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório conforme autoriza os termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, n
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