Processo 1003533-67.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003533-67.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Valores Retroativos e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ÂNGELA MARIA DOS SANTOS, professora efetiva da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso — SEDUC/MT, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando: (a)
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