Processo 1003537-55.2026.8.26.0590
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1003537-55.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Joniel Gomes Brito - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fins de: I) CONDENAR a ré ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com
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