Processo 1003552-20.2026.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1003552-20.2026.8.11.0015 Vistos etc. 1. Trata-se de “PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, APLICAÇÃO DA MULTA ENTREGA DE ITENS CONFORME RELAÇÃO HOMOLOGADA E DANOS MORAIS”, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Quiteria Dantas de Carvalho em face de Erivan Henrique Dos Santos, ambos qualificados. Aduz, em síntese, que as partes firmaram acordo de divórcio e partilha de bens nos autos nº 1025818-35.2025.8.11.0015, devid
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