Processo 1003569-54.2024.8.26.0356

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003569-54.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Lindomar da Silva Ribeiro - Recorrido: Abcb - Associacao Beneficente Corrente do Bem - Magistrado(a) Rafael Tocantins Maltez - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. TEMA 59 DO E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGA QUE HOUVE DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADUZ QUE NÃO É ASSOCIADA À RÉ E QUE NÃO AUTORIZOU OS DESCONTOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENATÓRIA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DOS DESCONTOS, E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA; E (II) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, ARBITRAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) O DANO TEM NATUREZA CIVIL, E NÃO CONSUMERISTA, DE MODO QUE NÃO CABE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (II) A RECORRENTE NÃO SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HÁ DANO MORAL IN RE IPSA EM CASO DE DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO COM A PARTE E SEM CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO (TEMA 59 DO TJSP). O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DO OFENSOR E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO, DISSUASIVO E EDUCATIVO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.