Processo 1003579-22.2026.8.11.0041

Processo nº 1003579-22.2026.8.11.0041 (h) VISTOS, RAFAEL SILVA DE ALMEIDA, propôs AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE c.c TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em desfavor de JACHSON MARQUES DA SILVA. Narra que adquiriu o imóvel situado no Lote nº 09, Quadra nº 19, Setor nº 01, do Núcleo Habitacional Tijucal, Cuiabá/MT, objeto da Matrícula nº 69.333 do Livro 02, Registro Geral do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, mediante Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, lavrada em 28/11/2025 nas Notas do Cartório de Paz e Notas de Coxipó do Ouro, Comarca de Cuiabá/MT, devidamente registrada sob R.12/69.333 em 30/12/2025. Aduz que o imóvel foi adquirido após regular procedimento de alienação fiduciária, com a consolidação da propriedade em nome do Banco Bradesco S/A — em razão do inadimplemento do financiamento anteriormente firmado pelo Réu —, seguida de leilão extrajudicial realizado em 22/10/2025, no qual o Autor sagrou-se arrematante vencedor, tendo posteriormente formalizado a aquisição por escritura pública e procedido ao registro do título aquisitivo junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Afirma que, não obstante a propriedade plenamente consolidada e registrada em seu nome, o Réu permanece indevidamente no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, sem qualquer título jurídico que ampare sua permanência, e que tentativas de solução extrajudicial restaram infrutíferas, diante da resistência expressa do Requerido. Por fim, requer o deferimento, em caráter de urgência, do pedido de liminar, com a consequente expedição do mandado de imediata imissão na posse, e no mérito, a procedência dos pedidos, confirmando a tutela antecipada, tornando definitiva a desocupação dos Réus do imóvel de propriedade da Autora, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 221974923, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE a parte Autora RAFAEL SILVA DE ALMEIDA no imóvel Lote nº 09, Quadra nº 19, Setor nº 01, do Núcleo habitacional tijucal, em Cuiabá, Mato Grosso, Matrícula nº 69.333 do livro 02, registro geral do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação dos Requeridos. O mandado foi cumprido em 10/02/2026, tendo o Oficial de Justiça procedido à citação e intimação do Réu, Sr. Jachson Marques da Silva, que recusou exarar nota de ciente, conforme orientação de seu advogado (id. 223071055). O Auto de Constatação (id. 223071089) registrou que no imóvel residem 4 (quatro) pessoas — dois adultos e duas crianças. Realizada a audiência de conciliação em 21/05/2026 perante o CEJUSC, o Réu não compareceu, conforme Termo de Audiência de id. 234493724. Decorreu in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de id. 239358861. O Autor peticionou requerendo o reconhecimento dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide (id. 239259013). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citada a Requerida não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a…

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