Processo 1003586-63.2019.4.01.3600

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003586-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CADMIEL JOSE FAGUNDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - GO48309-A e CARLA MANILA RIBEIRO - GO21632-A DESTINATÁRIO(S): THAIS FLAVIA DE OLIVEIRA SILVA MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) MATEUS VALDIVINO NOGUEIRA CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) JULIANA MOESCH MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) BRUNO MUNIZ LIMA CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) NATHALYA GONCALVES DOS SANTOS MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) TIAGO KIJOSHI UEDA MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) HENRIQUE DE FIGUEIREDO MARISCO MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) DANIELA ARAUJO BARROS MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) CADMIEL JOSE FAGUNDES DOS SANTOS MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) FLAVIA RIBEIRO SEVERINO MUNIZ CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) VINICIUS VIEIRA FONTANA MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) MONIQUE SILVA BATISTA CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) PABLO DIAS DUARTE CARLA MANILA RIBEIRO - (OAB: GO21632-A) MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - (OAB: GO48309-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458274392) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003586-63.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003586-63.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CADMIEL JOSE FAGUNDES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELLY ANNY AQUINO RIBEIRO - GO48309-A e CARLA MANILA RIBEIRO - GO21632-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1003586-63.2019.4.01.3600 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido inicial. A ação objetiva garantir aos autores a participação em processo de chamamento público para preenchimento de vagas do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), regido pelo Edital SGTES/MS nº 11/2019, com a possibilidade de apresentação de parte da documentação em momento posterior ao ato de inscrição. O juízo de origem, embora tenha inicialmente indeferido a tutela de urgência, julgou o pedido procedente com fundamento na decisão proferida no agravo de instrumento nº 1016536-40.2019.4.01.0000, que antecipou os efeitos da tutela recursal, garantido a inscrição dos interessados no certame.…

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