Processo 1003596-42.2021.8.26.0356
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1003596-42.2021.8.26.0356 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS - Lucinei da Silva - Vistos, I - Acerca da impenhorabilidade de numerário e de vencimentos, dispõe o art. 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do deved
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