Processo 1003618-58.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003618-58.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0001-18 (APELANTE), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0006-22 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0013-51 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0018-66 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0021-61 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0022-42 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0036-48 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0038-00 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0041-05 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0042-96 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0043-77 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0050-04 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0051-87 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0052-68 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0054-20 (APELANTE), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0055-00 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0054-20 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0052-68 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0051-87 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0050-04 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0043-77 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0042-96 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0041-05 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0038-00 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0036-48 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0022-42 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0021-61 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0018-66 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0013-51 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0006-22 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0001-18 (APELADO), CREMER S.A. - CNPJ: 82.641.325/0055-00 (APELADO), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS , por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA CREMER S/A. E DESPROVEU DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail:…

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