Processo 1003630-18.2023.8.26.0624
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1003630-18.2023.8.26.0624 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Leandro de Araujo Futida e outro - Leandro de Araujo Futida - - Flavio Benedito Perondi - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - Vistos. Trata-se de ação civil pública cumulada com obrigação de fazer com pedido de liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO em face de LEANDRO DE ARAUJO FUTIDA e FLÁVIO BENEDITO PERONDI, alegando, em síntese que, em meados de 2019,
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