Processo 1003633-97.2026.8.11.0037

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1003633-97.2026.8.11.0037

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE

Última publicação

16/04/2026

Polo Ativo

SSTAR HOLDING LTDAAutor

Advogados

RENATO APARECIDO GOMESAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1003633-97.2026.8.11.0037. AUTOR: SSTAR HOLDING LTDA REU: FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SSTAR HOLDING LTDA em face do MUNI

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