Processo 1003644-13.2026.8.26.0554
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1003644-13.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Darli Tonnucci da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a impugnação aos cálculos, porquanto o exato montante devido ao requerente será apurado em sede de cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de
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