Processo 1003644-50.2026.4.01.4302
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1003644-50.2026.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RÉU(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Alberto de Oliveira em face da União Federal, objetivando a regularização de sua situação fiscal e reparação por dano
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