Processo 1003648-85.2023.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003648-85.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO BARUEL ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), RAFAEL MONTEIRO BARRETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), CURTUME SANTO ANTONIO SA - CNPJ: 37.482.460/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), WILMA EMI SATO VELLOSO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), WELINGTON BRASIL ZUCATO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO MOTTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MARA NEI NEGREIRO REGO ELIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LIDIA FATIMA DE MELO FERNANDES ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FERREIRA PIZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JAIME DA CUNHA VELLOSO NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JACIR DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME ARINO DE ALMEIDA MOTTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GILDO MOTTA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE FERREIRA MARANGONI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), EMILIO SALOMAO ELIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ALUISIO DE ASSIS BUZAID JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), BRUNO BARUEL ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RAFAEL MONTEIRO BARRETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (CONVOCADA) E 2º VOGAL, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1265 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso para eventual exercício de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do REsp 2.097.166/SP (Tema 1265) pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir os critérios para fixação de honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-Executividade resulta exclusivamente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1265, estabeleceu que não há como estimar objetivamente o proveito econômico obtido com a exclusão de coexecutado do polo passivo, quando…

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