Processo 1003651-47.2024.8.11.0051

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAUL LARA LEITE PROCESSO n. 1003651-47.2024.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 4.644,20 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: DOS TRES PODERES, 03, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: MARTA DIAS DE OLIVEIRA Endereço: FAZENDA BOM FUTURO, SN, ZONA RURAL, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO VERDE O município de CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o número 24.950.495/0001-88, com sede e foro à PRACA DOS TRES PODERES, Nº 3, CAMPO REAL II, na cidade e Comarca CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, devidamente representada pelo Prefeito Municipal, vem porseus procuradores ao fim assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei no 6.830/80 e subsidiariamente, no código do processo cível, para propor a presente:. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face do contribuinte : Nome/Razão Social: MARTA DIAS DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX Endereço: FAZENDA BOM FIM, Nº SEM, Bairro ZONA RUAL CEP: 78840-000 Complemento: Cidade/UF: CAMPO VERDE - MT E-mail: DESCONHECIDO Dados do Imóvel Cód. do Imóvel Inscrição 16735 01.006.0007.0025.0001 Endereço RUA O2, Nº 0, Bairro RESIDENCIAL GREENVILLE II Complemento: Quadra: 0007 Lote: 0025 Dados da CDA Certidão de D.A.:550/2024 O Executado mesmo notificado administrativamente, não efetuou o pagamento do débito, sendo que o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa, conforme a anexa certidão. ANTE O EXPOSTO, requer a citação do Executado via correio, no endereço do mesmo constante da CDA, ou por Edital na forma do disposto nos incisos III e IV do art. 8o da Lei 6.830/80, para, em cinco dias promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multas e demais encargos constantes da Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a presente execução nos termos do art. 9o da Lei anteriormente citada, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida, com juros e atualização monetária até a data do pagamento; Requer ainda, a condenação do executado, nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, mediante depósito em conta do juízo; Requer, por derradeiro, os benefícios do art.172, §§1o e 2o do CPC, como também do art. 39 da Lei no. 6.830/80. Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido, tais como documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal do (a)…

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