Processo 1003652-08.2026.4.01.9999
TRF1 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003652-08.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELINO ALMEIDA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - AM805-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - RO6481-S e SAYNE KEILA SANTANA PEREIRA GUIDO - RO10988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARCELINO ALMEIDA MOTA SAYNE KEILA SANTANA PEREIRA GUIDO - (OAB: RO10988-A) LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - (OAB: RO6481-S) MICHELLE FASCINI XAVIER - (OAB: MT11413-A) WILSON MOLINA PORTO - (OAB: AM805-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458523522) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003652-08.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0603468-24.2023.8.04.4400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELINO ALMEIDA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - AM805-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - RO6481-S e SAYNE KEILA SANTANA PEREIRA GUIDO - RO10988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003652-08.2026.4.01.9999 APELANTE: MARCELINO ALMEIDA MOTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELINO ALMEIDA MOTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Humaitá/AM, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de benefício assistencial (BPC/LOAS), fixando o termo inicial do benefício na data da citação. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a desnecessidade de preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça, benefício este já deferido pelo juízo de origem. No mérito, relata ter requerido o benefício administrativamente em 07/11/2022, o qual foi indeferido, ensejando o ajuizamento da ação em 06/04/2023. Insurge-se contra o capítulo da sentença que fixou a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/03/2025 (data da citação), argumentando que o marco inicial deve corresponder à Data de Entrada do Requerimento (DER) em 07/11/2022. Fundamenta sua pretensão na alegação de que a deficiência física (Fratura subtrocantérica - CID 10 S72.2) e a situação de miserabilidade já estavam configuradas desde o requerimento administrativo, invocando a Súmula 22 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e o princípio do in dubio pro misere. Ao final, requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, fixando a DIB na data do requerimento administrativo. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003652-08.2026.4.01.9999 APELANTE: MARCELINO ALMEIDA MOTA APELADO: INSTITUTO…
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