Processo 1003661-67.2024.8.11.0059
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003661-67.2024.8.11.0059 ANTONIO JANUARIO DO NASCIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de “cumprimento de sentença” instaurada por ANTONIO JANUARIO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a execução de multa cominatória (astreintes) no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão do suposto descumprimento de obrigaç
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