Processo 1003665-65.2026.8.13.0290
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003665-65.2026.8.13.0290/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CARLA JUNIA FERREIRA LOPES MIGUEL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA (OAB MG145100)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB
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