Processo 1003666-89.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003666-89.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MIGUEL MOURA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - AM805-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO - MT14808-A, CAROLINA LIS DE CARVALHO DUARTE - RO12224-A e LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - RO6481-S DESTINATÁRIO(S): MIGUEL MOURA DE ALMEIDA LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - (OAB: RO6481-S) CAROLINA LIS DE CARVALHO DUARTE - (OAB: RO12224-A) THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO - (OAB: MT14808-A) MICHELLE FASCINI XAVIER - (OAB: MT11413-A) WILSON MOLINA PORTO - (OAB: AM805-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457996318) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003666-89.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0606765-39.2023.8.04.4400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MIGUEL MOURA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - AM805-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO - MT14808-A, CAROLINA LIS DE CARVALHO DUARTE - RO12224-A e LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - RO6481-S RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/PSM) 1003666-89.2026.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), fixando a DIB na data do requerimento administrativo (25/04/2023), com antecipação dos efeitos da tutela e condenação em honorários advocatícios (id. 454722116 – pp. 161-167). Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de impedimento de longo prazo e a falta de comprovação da miserabilidade do grupo familiar. Alega que não foram preenchidos os requisitos cumulativos da Lei 8.742/93 e que a renda familiar ultrapassa o limite legal de 1/4 do salário mínimo (id. 454722116 – pp. 183-187). Nas contrarrazões, a parte autora requer a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003666-89.2026.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do benefício assistencial à pessoa com deficiência A Constituição Federal, em seu art. 203, V assegura a percepção de um benefício mensal, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. A Lei Orgânica de Assistência…

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