Processo 1003668-78.2026.8.26.0477
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1003668-78.2026.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.F. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Postula o autor a redução liminar do valor dos alimentos devidos à parte-requerida, argumentado modificação das circunstâncias fáticas que levaram ao arbitramento da pensão alimentícia atualmente em vigor. Não obstante, reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que obsta a concessão, ao menos neste momento, da tutela ant
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