Processo 1003675-51.2026.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003675-51.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIANA GOMES AREVALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - AM805-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO - MT14808-A, LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - RO6481-S e SAYNE KEILA SANTANA PEREIRA GUIDO - RO10988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): SEBASTIANA GOMES AREVALO SAYNE KEILA SANTANA PEREIRA GUIDO - (OAB: RO10988-A) LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - (OAB: RO6481-S) THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO - (OAB: MT14808-A) MICHELLE FASCINI XAVIER - (OAB: MT11413-A) WILSON MOLINA PORTO - (OAB: AM805-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458531669) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003675-51.2026.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0607691-20.2023.8.04.4400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIANA GOMES AREVALO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - AM805-A, MICHELLE FASCINI XAVIER - MT11413-A, THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO - MT14808-A, LUCIANA TANAHASHI ARAUJO RODRIGUES - RO6481-S e SAYNE KEILA SANTANA PEREIRA GUIDO - RO10988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003675-51.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIANA GOMES AREVALO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, fixando o termo inicial do benefício na data da citação (18/11/2024). A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do requerimento administrativo, formulado em 19/02/2020, ao argumento de que já preenchia os requisitos legais à época. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003675-51.2026.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIANA GOMES AREVALO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. Cinge-se a controvérsia quanto ao termo inicial de implantação do benefício. Na sentença, o juízo a quo fixou a DIB a partir da citação (18/11/2024), ao fundamento de que a incapacidade da autora somente se caracterizou em 15/04/2023, conforme indicado no laudo pericial. A parte autora, por sua vez, sustenta que o benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo, formulado em…

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