Processo 1003678-38.2026.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003678-38.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Regina da Silva Teruya - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ABONO FUNDEB. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. TEMAS 368/STF E 351/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE O ABONO FUNDEB E A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA. O RECURSO RESTRINGE-SE AO ABONO FUNDEB, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 POR SE TRATAR DE VERBA DE PAGAMENTO ÚNICO, PARCELADA DE FORMA PLANEJADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 66.351/2021, SEM INADIMPLEMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO FUNDEB, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021 E PAGO EM PARCELAS PREVISTAS EM DECRETO ESTADUAL, SUJEITA-SE AO REGIME DE RRA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 INCIDE SOBRE RENDIMENTOS DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO RECEBIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO ACÚMULO OU DA NATUREZA DA VERBA.O PARCELAMENTO PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL REFORÇA O REGIME DE RRA, CONFIRMANDO QUE OS RENDIMENTOS REFERIAM-SE A EXERCÍCIO ANTERIOR AO DO PAGAMENTO.O ABONO FUNDEB OSTENTAVA NATUREZA REMUNERATÓRIA ANTES DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022, SUJEITANDO-SE AO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA OS VALORES CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RRA DEVE SEGUIR O REGIME DE COMPETÊNCIA, MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. 2. O ART. 12-A INCIDE SOBRE O ABONO FUNDEB RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021, SENDO IRRELEVANTE O PARCELAMENTO PREVISTO EM DECRETO ESTADUAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A; LEI Nº 14.113/2020, ART. 47-A, § 2º, II; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025; ADCT, ART. 97, § 16-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; STJ, TEMA 351; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJSP, RI Nº 1000009-08.2026.8.26.0236, REL. ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE, J. 14/04/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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