Processo 1003683-69.2026.8.13.0134

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003683-69.2026.8.13.0134/MG AUTOR : MIGUEL LOURENCO FILHO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO AUGUSTO GOMES (OAB MG175652) DECISÃO Vistos, etc.   1- Relatório Trata-se de   ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência   proposta por MIGUEL LOURENCO FILHO , em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA-MG. A inicial veio acompanhada de documentos. Requereu assistência judiciária. Em síntese, é o relatório. Decido.   2- Fundamentação Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto à tutela de urgência pleiteada: A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo. Acerca do tema dispõe Fredie Didier Júnior e Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra “Curso de Direito Processual Civil- Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, precedente, Coisa Julgada e tutela Provisória”, vol 2, 16ª ed. Jus Podvm, BA, 2021, quanto a tutela provisória: … São pressupostos gerais para concessão da tutela provisória a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado… inicialmente é necessária a verossimilhança fática com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize nessa narrativa uma verdade provável sobre a verdade dos fatos independente da produção de provas… junto a isto deve haver uma plausibilidade jurídica com verificação de que é provável uma subsunção dos fatos a norma invocada, induzindo os efeitos pretendidos… e por último o perigo da demora que deve ser concreto (certo), atual que está na iminência de ocorrer ou ocorrendo e grave que seja de grande ou média intensidade e que referido dano seja irreparável ou de difícil reparação… e ainda o pressuposto da irreversibilidade da tutela provisória satisfativa…” Ainda, no tocante a tutela de urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.24.441348-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024, que cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da COPASA. O agravante busca a suspensão imediata da exigibilidade de multa de R$ 711,37, aplicada pela agravada, alegando inexistência de prova técnica que comprove violação no hidrômetro e apontando risco de interrupção no fornecimento de água, serviço essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC; (ii) determinar se é cabível a suspensão da exigibilidade da multa imposta pela agravada, em razão da essencialidade do serviço de fornecimento de água. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O…

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