Processo 1003691-46.2026.8.11.0055

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1003691-46.2026.8.11.0055
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizados Especiais de Tangará da Serra
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ISABELA CAROLINE SANCHES MIGUEL FERRARI ajuizou ação de obrigação de fazer c/c cobrança em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de 30% (grau médio) para 40% (grau máximo), com o pagamento das diferenças retroativas referentes ao período de março de 2020 a maio de 2023. O caso comporta julgamento ante

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