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O que significa a classe "Apelação Cível"?

É a classe processual deste processo no TJSP, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 1003748-16.2019.8.26.0565 — Banco Do Brasil S/A — TJSP

Tribunal

TJSP

Número CNJ

1003748-16.2019.8.26.0565

Classe

Apelação Cível

Assunto

ISS/ Imposto sobre Serviços

Órgão julgador

14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Grau

Partes do processo

Banco Do Brasil S/APolo Ativo

MunicÍPio De SÃO Caetano Do SulPolo Passivo

Nelson SantanderAdvogado(a)

Nelson Wilians Fratoni RodriguesAdvogado(a)

Andamentos

16/06/2026

IntimaçãoProcesso 1003748-16.2019.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se nos autos principais, se o caso, o aqui decidido. 2- No mais, intime-se a Faz…

Perguntas sobre o processo 1003748-16.2019.8.26.0565

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O que significa a classe "Apelação Cível"?: É a classe processual deste processo no TJSP, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

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Processo nº 1003748-16.2019.8.26.0565

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