Processo 1003750-32.2024.8.11.0046
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1003750-32.2024.8.11.0046 AUTOR(A): IVANILSON PERRONI FILHO NETO REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por IVANILSON PERRONI FILHO NETO em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que passou a receber e-mails e me
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