Processo 1003771-75.2026.8.11.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003771-75.2026.8.11.0001 RECORRENTE: EDINEIA BUENO DE ANDRADE ROCHA RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) (ID 128522305) em face da sentença (ID 125917300) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDINEIA BUENO DE ANDRADE ROCHA. Consta da inicial que a autora adquiriu passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Cuiabá/MT, no voo LA3975, com partida prevista para o dia 23/06/2025, às 14h25min, e chegada às 17h30min. Narrou, contudo, que foi impedida de embarcar em razão de preterição involuntária de embarque (overbooking), sendo reacomodada apenas no dia seguinte em voo operado por companhia diversa, circunstância que ocasionou atraso superior a 23 horas na chegada ao destino final. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e R$ 41,08 por danos materiais. Irresignada, a companhia aérea interpôs recurso inominado sustentando, em síntese: (i) a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica e das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor; (ii) a legalidade da preterição de embarque como prática regulamentada pela ANAC; (iii) a inexistência de dano moral presumido e a ausência de comprovação de abalo extraordinário; e (iv) subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas pela recorrida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, c/c art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Súmula 568 do STJ, haja vista tratar-se de matéria já pacificada no âmbito desta Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Da inaplicabilidade do Tema 1.417/STF e da incidência do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, afasto qualquer alegação implícita de incidência da suspensão determinada pelo STF no Tema 1.417 da Repercussão Geral. A controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal restringe-se às hipóteses de atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrentes de fortuito externo ou força maior, especialmente eventos climáticos severos, restrições de controle aéreo ou fatos alheios à atividade econômica da transportadora. A hipótese dos autos, contudo, não se relaciona a fortuito externo, mas sim a preterição involuntária de embarque decorrente de overbooking, situação diretamente vinculada à gestão operacional e comercial da companhia aérea, caracterizando fortuito interno. Nesse sentido, esta Turma Recursal já decidiu: “A suspensão nacional determinada no Tema 1.417 do STF não se aplica ao caso concreto, pois a controvérsia não envolve caso fortuito externo ou força maior, mas falha operacional interna da companhia aérea, caracterizando fortuito interno e atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1053896-81.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Primeira Turma Recursal, julgado em 26/03/2026, publicado no DJE 27/03/2026). A tese recursal de prevalência absoluta do Código Brasileiro de Aeronáutica igualmente não merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo,…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.