Processo 1003772-37.2026.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003772-37.2026.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Análise de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AUTOMAIS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - CNPJ: 46.473.516/0001-54 (APELANTE), LUCELÍA ALVËS registrado(a) civilmente como LUCELIA ALVES NOATTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO SANCHES DALTRO DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO SANCHES DALTRO DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REVELIA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SELIC CUMULADA COM SPREAD BANCÁRIO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. MORA CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Automais Centro Automotivo Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, mantendo a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário nº C44030138-2. A apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, incidência dos efeitos da revelia e, no mérito, a abusividade dos encargos contratuais, excesso de execução e ilicitude da negativação, com pedido de reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 6 questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; (ii) estabelecer se a revelia da embargada enseja procedência automática dos embargos à execução; (iii) determinar se são abusivos os juros remuneratórios, a cumulação da Taxa SELIC com juros contratuais e a capitalização mensal; (iv) verificar a validade do vencimento antecipado da dívida; (v) apurar eventual excesso de execução; e (vi) definir se a negativação da apelante gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável a perícia contábil quando a parte não demonstra erro técnico específico nos cálculos apresentados pela exequente. A revelia não produz automaticamente efeitos materiais em embargos à execução quando a controvérsia envolve matéria de direito, interpretação contratual e prova…

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