Processo 1003800-05.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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PJE nº 1003800-05.2026.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NEY HELENO PEREIRA e LUCILEIDE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA, em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que mantém conta digital junto à parte Requerida, sendo que em 16/11/2025, recebeu valor de (R$ 11.880,00) a título de indenização por danos morais, decorrente de processo judicial, vez que após o recebi
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